Dispositivos de exceção e novas racionalidades do sistema punitivo: o surgimento do PCC e o modelo RDD

Resumo

O artigo se propõe a estudar as transformações no campo das práticas penais e no sistema punitivo brasileiro a partir da redemocratização, tentando elucidar o enigma de uma sociedade que após atravessar o período de extensão de direitos e garantias nos 1980, assiste ao incremento do arbítrio e da violência no âmbito das prisões. Discute ainda como o surgimento da organização criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital – esteve implicado no contexto das práticas remotas de “excelência disciplinar” e de exceção do sistema carcerário. No mesmo sentido, aponta como a gestão Nagashi Furukawa (1996-2006) sofistica esse aparato, estendendo o arbítrio com a criação do RDD1, mas garantindo sua ampliação e efetivação pela aparência de sua legalidade e por sua conformação a novas racionalidades no campo do controle e da repressão ao delito, operantes desde a década de 1990 em nível mundial.